Custas processuais: o que são, quanto custam e quem paga em cada fase

Custas processuais são os valores pagos ao Poder Judiciário pelo serviço de processar uma ação, cobrados com base na lei de custas de cada tribunal. Na Justiça estadual, a maior parte é a taxa judiciária, quase sempre calculada como percentual do valor da causa, com piso e teto. Somam-se a ela as despesas do processo: citação pelos Correios, diligências de oficial de justiça, honorários do perito, cópias e publicações. A regra do Código de Processo Civil é que cada parte adianta as despesas dos atos que requer, o autor adianta as iniciais, e no final a parte vencida reembolsa o que a vencedora gastou. Quem tem justiça gratuita fica dispensado de adiantar.

Custas, taxa judiciária e despesas: qual a diferença

O artigo 84 do CPC resume: as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Por que as custas variam de estado para estado

Cada Tribunal de Justiça tem sua própria lei de custas, aprovada pela assembleia legislativa do estado. Por isso:

• o percentual sobre o valor da causa muda de um estado para outro;
• os valores mínimo e máximo também mudam e costumam ser atualizados anualmente;
• alguns tribunais cobram taxa separada para a fase de recurso (preparo) e para a execução;
• a forma de pagamento também varia (guia própria do tribunal, boleto, DARE, entre outras).

Na Justiça Federal, as custas seguem a Lei 9.289/1996, com tabela própria. Na Justiça do Trabalho, as custas são pagas em regra ao final, por quem perder. Os Juizados Especiais Cíveis não cobram custas em primeiro grau.

Quem paga em cada fase

1. Na distribuição: o autor adianta a taxa judiciária inicial e as despesas de citação (art. 82 do CPC).
2. Durante o processo: quem requer uma diligência ou prova adianta a despesa. A perícia é adiantada por quem a pediu ou rateada se ambos pediram ou se o juiz a determinou de ofício (art. 95).
3. No recurso: quem recorre recolhe o preparo, sob pena de deserção. Veja quanto custa recorrer.
4. Na sentença: a parte vencida é condenada a reembolsar as despesas antecipadas pela vencedora e a pagar honorários de sucumbência (art. 82, § 2º, e art. 85).
5. Em acordo: se as partes fizerem transação antes da sentença, ficam dispensadas das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º).

Exemplo de estimativa

Situação ilustrativa: uma ação de cobrança de R$ 20.000 contra dois réus, em um tribunal hipotético que cobra 1% de taxa judiciária na distribuição e R$ 40 por citação postal.

• Taxa judiciária: R$ 20.000 x 1% = R$ 200
• Citações: 2 x R$ 40 = R$ 80
• Total inicial estimado: R$ 280

Se o tribunal tiver valor mínimo acima de R$ 200, paga-se o mínimo. Se mais tarde houver perícia contábil, o valor será definido pelo juiz após proposta do perito. Faça a sua estimativa com a calculadora de custas iniciais, informando a alíquota da tabela do seu tribunal.

O valor da causa define boa parte das custas

O valor da causa não é escolhido livremente. O artigo 292 do CPC traz as regras: em cobrança, a soma do principal, da multa e dos juros vencidos; em indenização, inclusive por dano moral, o valor pretendido; havendo pedidos cumulados, a soma de todos. O juiz pode corrigir o valor de ofício, e o autor terá de complementar as custas.

Isso tem consequência prática: pedir uma indenização exagerada aumenta as custas e a base de uma eventual sucumbência. É um dos erros listados em perdi o processo: quanto vou pagar.

Como emitir e pagar a guia sem erro

• Use apenas o site oficial do tribunal para gerar a guia; não aceite boleto enviado por terceiros.
• Confira o código do tipo de custa (inicial, preparo, diligência) e o número do processo, se já existir.
• Guarde o comprovante e a guia; em muitos tribunais os dois precisam ser juntados ao processo.
• Pague dentro do prazo de validade da guia.

Como reduzir ou evitar custas

• Pedir justiça gratuita, se você não tem condições de pagar sem prejuízo do sustento.
• Usar o Juizado Especial Cível, quando o caso couber.
• Tentar conciliação pré-processual, sem custas, nos CEJUSCs.
• Fazer acordo antes da sentença, que dispensa custas remanescentes.

Para ver como as custas se somam aos honorários, volte ao guia quanto custa um advogado.

Perguntas frequentes

As custas são devolvidas se eu ganhar?

As despesas que você adiantou são reembolsadas pela parte vencida, por determinação da sentença. Se a vitória for parcial, o juiz distribui as despesas proporcionalmente.

Posso parcelar as custas?

O CPC permite que o juiz conceda gratuidade parcial, redução percentual ou parcelamento das despesas que o beneficiário tiver de adiantar (art. 98, §§ 5º e 6º). Peça na petição, com justificativa.

O réu paga custas para se defender?

Para contestar, em regra, não há taxa. O réu adianta as despesas dos atos que pedir, como perícia, e recolhe preparo se recorrer.

Onde encontro a tabela de custas?

No site do tribunal onde a ação tramitará. O guia de fontes oficiais explica onde procurar.

Fontes oficiais

• Planalto — CPC, arts. 82 a 97 e 292; Lei 9.289/1996 (custas da Justiça Federal)
• Conselho Nacional de Justiça — links para os tribunais e informações sobre CEJUSCs
• Conselho da Justiça Federal — informações sobre a Justiça Federal