Juizado Especial Cível: quando dá para entrar sem advogado e quanto custa

No Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, você pode propor uma ação de até 20 salários mínimos sem advogado, e entre 20 e 40 salários mínimos a assistência de advogado passa a ser obrigatória. No primeiro grau não há custas, taxas nem despesas, e a sentença não condena o perdedor em honorários de sucumbência, salvo litigância de má-fé. O custo aparece se houver recurso: quem recorre precisa de advogado, deve pagar o preparo e, se perder o recurso, paga custas e honorários de 10% a 20%. É o caminho mais barato para problemas de consumo, cobranças pequenas e danos de baixo valor, desde que a causa seja simples.

Quem pode usar e para quais causas

O Juizado julga causas cíveis de menor complexidade, entre elas as de valor até 40 salários mínimos, as ações de despejo para uso próprio e as possessórias de imóveis dentro desse valor, além de algumas outras listadas no artigo 3º da lei.

Podem ser autores:

• pessoas físicas capazes;
• microempresas e empresas de pequeno porte;
• algumas entidades previstas na lei, como organizações da sociedade civil de interesse público.

Não podem ser parte, entre outros, os incapazes, os presos, as pessoas jurídicas de direito público e a massa falida. Causas de família, de falência, fiscais e de interesse da Fazenda Pública ficam fora do Juizado Especial Cível estadual.

Os limites de valor e o advogado

O salário mínimo usado é o vigente na data da propositura. Em 2026, ele é de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025; em 2025 era R$ 1.518), o que dá cerca de R$ 32.420 para 20 salários mínimos e R$ 64.840 para 40. Confira o valor vigente no portal do governo federal se a ação for proposta em outro ano.

Atenção a uma regra pouco conhecida: ao optar pelo Juizado, você renuncia ao valor que exceder o limite de 40 salários mínimos, exceto em caso de acordo (art. 3º, § 3º). Se o seu prejuízo é maior, a Justiça comum pode ser melhor, mesmo com custas.

Se uma das partes tiver advogado e a outra não, esta pode pedir assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado, quando houver (art. 9º, § 1º).

Passo a passo para entrar sozinho

1. Reúna as provas: contrato, nota fiscal, protocolos de atendimento, prints, fotos, orçamento de conserto.
2. Procure o Juizado da sua cidade (muitos aceitam pedido on-line pelo site do Tribunal de Justiça) e faça o pedido, por escrito ou oralmente no atendimento.
3. Indique com clareza o que você quer: devolução de valor, conserto, indenização, cancelamento de cobrança.
4. Compareça à audiência de conciliação. Leve documentos e uma proposta de acordo mínima aceitável.
5. Se não houver acordo, haverá instrução e julgamento, às vezes no mesmo dia, às vezes em data posterior. Leve testemunhas, se houver (até três).

O custo do recurso

O recurso contra a sentença vai para uma Turma Recursal. As regras práticas:

• prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença;
• obrigatoriedade de advogado (art. 41, § 2º);
• preparo, que inclui as custas dispensadas no primeiro grau, recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, sem nova intimação (art. 42, § 1º);
• se perder o recurso, o recorrente paga custas e honorários de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa (art. 55).

Exemplo ilustrativo: uma pessoa ganha R$ 6.000 contra uma loja. A loja recorre e perde. Além de pagar os R$ 6.000, a loja deve honorários de, digamos, 15% ao advogado da pessoa: R$ 900. Se tivesse sido a pessoa a recorrer e perder, ela é quem pagaria custas e honorários. Os valores são só para mostrar a regra; veja os custos de recurso na Justiça comum em quanto custa recorrer.

Erros que custam caro no Juizado

• Faltar à audiência sendo autor: o processo é extinto e você pode ser condenado a pagar as custas, salvo se comprovar força maior (art. 51, I e § 2º).
• Faltar sendo réu: pode haver revelia, com os fatos alegados presumidos verdadeiros.
• Pedir valor acima do limite sem perceber a renúncia ao excedente.
• Levar um caso complexo, que exige perícia técnica extensa: o Juizado pode extinguir o processo e você terá de recomeçar na Justiça comum.
• Perder o prazo de 48 horas do preparo no recurso.

Outros Juizados

• Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001): causas contra a União, autarquias federais como o INSS e empresas públicas federais, até 60 salários mínimos, sem obrigatoriedade de advogado em primeiro grau.
• Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009): causas contra estados, Distrito Federal e municípios, também até 60 salários mínimos.

Para comparar o Juizado com outros caminhos, veja o comparativo, o guia sobre processar uma empresa por problema de consumo e o guia geral quanto custa um advogado. Se quiser pedir dispensa de custas também na Justiça comum, leia justiça gratuita.

Perguntas frequentes

Empresa grande pode me processar no Juizado?

Não como autora. No Juizado Especial Cível estadual, podem propor ação as pessoas físicas capazes, microempresas, empresas de pequeno porte e as entidades previstas no artigo 8º. Empresas maiores podem ser rés.

Quanto tempo demora?

Depende muito da comarca. Muitos casos se resolvem na audiência de conciliação; outros levam meses até a sentença.

Posso pedir dano moral no Juizado?

Sim, dentro do limite de valor. Peça um valor razoável e explique o fundamento com provas.

Se eu ganhar, como recebo?

Se a parte não pagar voluntariamente, você pede a execução no próprio Juizado, também sem custas em primeiro grau, salvo hipóteses previstas na lei.

Fontes oficiais

• Planalto — Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009
• Conselho Nacional de Justiça — links para os tribunais e Juizados de cada estado
• Portal gov.br — valor do salário mínimo vigente