Honorários de sucumbência no CPC: quem paga, quanto e a quem pertencem

Honorários de sucumbência são os valores que a parte que perde um processo paga ao advogado da parte que ganha. No processo civil, o artigo 85 do Código de Processo Civil manda o juiz fixá-los entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Eles pertencem ao advogado, e não ao cliente, têm natureza alimentar e são distintos dos honorários contratuais que você combina com o seu próprio advogado. Para quem vai entrar com uma ação, a sucumbência é o principal risco financeiro em caso de derrota.

A regra geral do artigo 85

O § 2º do artigo 85 define a faixa de 10% a 20% e os critérios que o juiz usa para escolher o percentual:

• o grau de zelo do profissional;
• o lugar de prestação do serviço;
• a natureza e a importância da causa;
• o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A base de cálculo segue uma ordem: primeiro, o valor da condenação; não havendo condenação, o proveito econômico; não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

Os honorários também são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos (§ 1º). O § 14 afirma que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Situações especiais

Fazenda Pública

Quando União, estados, municípios ou suas autarquias são parte, os percentuais diminuem conforme o valor cresce: de 10% a 20% até 200 salários mínimos; de 8% a 10% de 200 a 2.000; de 5% a 8% de 2.000 a 20.000; de 3% a 5% de 20.000 a 100.000; e de 1% a 3% acima de 100.000 salários mínimos. O cálculo é feito faixa a faixa.

Equidade

Quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, o juiz fixa um valor por apreciação equitativa. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, que a equidade não pode ser usada para reduzir honorários quando os valores são elevados: nesses casos aplicam-se os percentuais dos §§ 2º e 3º.

Honorários recursais

Ao julgar um recurso, o tribunal aumenta os honorários fixados antes, levando em conta o trabalho adicional, sem ultrapassar os limites de 20% (ou os das faixas da Fazenda) na fase de conhecimento. Isso torna mais caro recorrer sem chance real, como explica o guia sobre quanto custa recorrer.

Exemplo ilustrativo

Uma empresa cobra R$ 80.000 de um cliente, que alega já ter pago parte. A sentença condena o cliente a pagar R$ 60.000.

• O pedido foi acolhido em R$ 60.000 e negado em R$ 20.000.
• Se o juiz fixar 10%: o cliente paga R$ 6.000 ao advogado da empresa (10% de R$ 60.000), e a empresa paga R$ 2.000 ao advogado do cliente (10% dos R$ 20.000 em que perdeu).
• Como a compensação é vedada, cada advogado recebe o seu valor separadamente.

Se o cliente recorrer e perder, o tribunal pode elevar os honorários do advogado da empresa, por exemplo para 12%, chegando a R$ 7.200. Os números são apenas exemplos. Para simular a sua faixa, use a calculadora de sucumbência; para mais casos resolvidos, veja cálculo de honorários de sucumbência com exemplos.

A quem pertence a sucumbência

O artigo 23 do Estatuto da Advocacia diz que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los autonomamente. Isso tem duas consequências para o cliente:

1. Se você ganhar, a sucumbência paga pela outra parte não reduz automaticamente o que você deve ao seu advogado pelo contrato, salvo se o contrato prever.
2. Se você perder, a sucumbência que você paga vai para o advogado do adversário, não para o adversário.

Na cláusula de êxito, o Código de Ética da OAB proíbe que a soma de honorários contratuais e de sucumbência supere a vantagem do cliente. Veja como isso aparece na prática em cálculo de honorários de êxito.

Justiça gratuita e sucumbência

Ter justiça gratuita não impede a condenação em sucumbência. Mas, pelo artigo 98, § 3º, do CPC, a cobrança fica suspensa: o credor só pode executá-la se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, provar que a situação de insuficiência deixou de existir. Passado esse prazo, a obrigação se extingue. Detalhes em justiça gratuita: como pedir.

No Juizado Especial é diferente

No Juizado Especial Cível não há condenação em honorários de sucumbência na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé. Só no recurso o recorrente vencido paga honorários de 10% a 20% (art. 55 da Lei 9.099/1995). Veja Juizado Especial Cível sem advogado.

Para ver como a sucumbência se encaixa no custo total, volte ao guia quanto custa um advogado.

Perguntas frequentes

O juiz pode fixar menos de 10%?

Entre particulares, na regra do § 2º, não. Percentuais menores aparecem nas faixas mais altas da Fazenda Pública. Na equidade, o juiz fixa um valor, que deve respeitar o piso do § 8º-A.

Se o processo terminar em acordo, há sucumbência?

Em regra, as partes definem no acordo como ficam honorários e despesas. Se o acordo nada disser, o CPC manda dividir as despesas igualmente.

Posso ser condenado em sucumbência mesmo sem advogado?

Se você perde, deve honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente de ter tido advogado. No Juizado, em primeiro grau, não há essa condenação, salvo má-fé.

A sucumbência é corrigida?

Sim. O valor é atualizado e pode incidir juros a partir dos marcos definidos na decisão e na lei.

Fontes oficiais

• Planalto — CPC (Lei 13.105/2015), arts. 85, 86, 90 e 98; Estatuto da Advocacia, art. 23
• Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.076 dos recursos repetitivos e jurisprudência sobre honorários
• Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina