Erros comuns e fontes oficiais
Perdi o processo: quanto vou pagar e como essa conta é cobrada
O que paga quem perde uma ação cível: reembolso de custas, honorários de sucumbência, multas, como funciona a cobrança, o que pode ser penhorado e como negociar.
Quem perde uma ação cível costuma ter de pagar três coisas: o reembolso das custas e despesas que a parte vencedora adiantou, os honorários de sucumbência devidos ao advogado dela, de 10% a 20% da base prevista no artigo 85 do CPC, e, se a sentença tiver condenado você a pagar algo, o próprio valor da condenação, com correção e juros. Pode haver ainda multas, se o juiz reconhecer litigância de má-fé ou ato atentatório. Se você tem justiça gratuita, as custas e a sucumbência ficam com cobrança suspensa por até cinco anos. Se não tem, a cobrança é feita no próprio processo, por cumprimento de sentença, e o atraso acrescenta multa e novos honorários.
O que entra na conta de quem perde
| Item | Base | Para quem vai | Coberto pela justiça gratuita? |
|---|---|---|---|
| Reembolso de custas e despesas | O que a vencedora adiantou | Parte vencedora | Suspenso por até 5 anos |
| Honorários de sucumbência | 10% a 20% da condenação, do proveito ou do valor da causa | Advogado da vencedora | Suspenso por até 5 anos |
| Valor da condenação | O que a sentença fixar | Parte vencedora | Não |
| Multa por litigância de má-fé | Mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa | Parte contrária | Não |
| Multa por ausência injustificada à conciliação | Até 2% da vantagem pretendida ou do valor da causa | União ou estado | Não |
Exemplo 1: autor que perde
Situação ilustrativa: uma pessoa processa um vizinho pedindo R$ 35.000 por danos causados por uma infiltração. O pedido é julgado improcedente. O vizinho tinha adiantado R$ 2.500 de honorários periciais. O juiz fixa sucumbência de 10%.
- Reembolso da perícia ao vizinho: R$ 2.500
- Sucumbência ao advogado do vizinho: 10% de R$ 35.000 = R$ 3.500
- Total devido: R$ 6.000, mais correção, além do que a pessoa já gastou com o próprio advogado e as custas iniciais.
Com justiça gratuita, os R$ 6.000 ficam suspensos. Se em cinco anos o credor não provar que a situação financeira dela mudou, a dívida se extingue.
Exemplo 2: réu que perde
Uma empresa é condenada a pagar R$ 20.000 a um cliente, com sucumbência de 15%, e não paga no prazo.
- Condenação: R$ 20.000
- Sucumbência: R$ 3.000
- Reembolso de custas iniciais ao autor: R$ 300 (valor hipotético)
- Se não pagar em 15 dias após a intimação no cumprimento de sentença: multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º), ou seja, mais R$ 2.000 de multa e R$ 2.000 de honorários sobre os R$ 20.000 da condenação, sem contar a incidência sobre as demais parcelas.
Pagar no prazo evita esse acréscimo. Calcule a faixa de sucumbência com a calculadora de sucumbência.
Como a cobrança acontece
- Trânsito em julgado ou execução provisória: depois da decisão, o credor pede o cumprimento de sentença.
- Intimação para pagar em 15 dias.
- Sem pagamento: incidem multa e honorários de 10% cada, e o credor pode pedir penhora de valores em conta, de veículos, de imóveis e de outros bens.
- Impugnação: você pode impugnar o cálculo em 15 dias após o fim do prazo para pagamento, se houver excesso ou erro.
O que não pode ser penhorado
O artigo 833 do CPC lista bens impenhoráveis. Entre os mais relevantes:
- salários, aposentadorias e pensões, com exceções para pagamento de pensão alimentícia e para a parte que exceder 50 salários mínimos mensais;
- quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos;
- instrumentos de trabalho necessários à profissão;
- móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns.
O imóvel residencial da família também é protegido pela Lei 8.009/1990 (bem de família), com exceções previstas na própria lei. A jurisprudência dos tribunais superiores tem relativizado algumas dessas proteções em casos específicos, por isso a análise deve ser feita com um advogado.
Como negociar a dívida da sucumbência
- Proponha acordo ao credor: o advogado da outra parte, titular da sucumbência, pode aceitar parcelamento ou desconto.
- Pague o valor incontroverso: se você discorda de parte do cálculo, pagar o que não está em discussão reduz multa e honorários sobre essa parcela.
- Peça justiça gratuita, se a sua situação mudou e você não tem condições: o pedido pode ser feito a qualquer tempo, mas o efeito vale em regra dali em diante, e o juiz decide se ele alcança a dívida já em cobrança. Veja justiça gratuita.
Como reduzir o risco antes de entrar com a ação
- Avalie as provas com um advogado antes de propor.
- Peça valores proporcionais, já que a base da sucumbência pode ser o valor da causa.
- Considere o Juizado Especial Cível, onde não há sucumbência na sentença de primeiro grau.
- Pondere a conciliação: acordo antes da sentença dispensa custas remanescentes.
- Leia os outros erros ao contratar advogado e monte o orçamento com como calcular o custo de um processo.
Perguntas frequentes
Se eu perder, pago o advogado da outra parte e o meu?
Sim. Seu advogado recebe conforme o contrato, e o da outra parte recebe a sucumbência fixada pelo juiz. São obrigações diferentes.
Posso ser preso por não pagar?
Não. A prisão civil por dívida no Brasil só é admitida para o devedor de pensão alimentícia.
A sucumbência prescreve?
A execução da sentença tem prazo de prescrição igual ao da ação original. Para quem tem justiça gratuita, a regra específica é a de cinco anos do art. 98, § 3º.
Perdi no Juizado. Pago algo?
Em regra, não há custas nem honorários na sentença de primeiro grau, salvo má-fé ou se você, como autor, faltou à audiência. Só no recurso perdido há essa condenação.
Fontes oficiais
- Planalto — CPC, arts. 80, 81, 85, 98, 523 e 833; Lei 8.009/1990 (bem de família)
- Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre impenhorabilidade e cumprimento de sentença
- Conselho Nacional de Justiça — informações sobre conciliação e mutirões de acordo
