Custos, comparativos e regras em vigor
Justiça gratuita: quem tem direito, como pedir e o que ela cobre de fato
Saiba quem pode pedir gratuidade da justiça pelo CPC, como fazer o pedido, que documentos ajudam, o que fica dispensado e os riscos se o benefício for revogado.
A justiça gratuita, ou gratuidade da justiça, é o direito de litigar sem adiantar custas, taxas e despesas do processo, garantido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil a pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagá-las sem prejuízo do próprio sustento. Para pessoa física, basta declarar a insuficiência na petição: a declaração é presumida verdadeira, e o juiz só pode negar se houver nos autos elementos que indiquem o contrário, depois de dar a chance de comprovar. A gratuidade não depende de não ter advogado particular, mas também não apaga tudo: se você perder, a sucumbência fica apenas suspensa por cinco anos.
O que a gratuidade cobre
O § 1º do artigo 98 lista o que fica dispensado. Em resumo:
| Item | Coberto pela gratuidade? |
|---|---|
| Taxas e custas judiciais | Sim |
| Selos postais e despesas de publicação | Sim |
| Indenização devida à testemunha | Sim |
| Exame de DNA e outros exames considerados essenciais | Sim |
| Honorários do perito e do intérprete | Sim, com regras próprias de pagamento |
| Elaboração de memória de cálculo exigida para iniciar a execução | Sim |
| Depósitos previstos em lei para recorrer ou propor ação | Sim |
| Emolumentos de cartório para cumprir decisão judicial | Sim |
| Honorários do seu advogado particular | Não: são devidos conforme o contrato |
| Multas processuais, como por litigância de má-fé | Não |
| Sucumbência em caso de derrota | Fica suspensa, não perdoada |
A perícia de quem tem gratuidade pode ser feita por servidor de órgão público ou paga com recursos públicos, conforme o artigo 95, § 3º. Na prática, isso pode tornar a perícia mais demorada.
Quem tem direito
- Pessoa física: quem não consegue pagar as despesas sem comprometer o sustento próprio e da família. O CPC não fixa um teto de renda; o juiz avalia o caso concreto.
- Pessoa jurídica: precisa demonstrar a insuficiência com documentos, porque a presunção do artigo 99, § 3º, vale apenas para pessoa natural.
- Quem tem advogado particular: pode pedir. O artigo 99, § 4º, diz que a assistência por advogado particular não impede a concessão.
Alguns juízes e tribunais adotam parâmetros de renda como referência inicial, mas eles não são lei geral e variam. Por isso, mesmo com a presunção, é prudente juntar documentos.
Como pedir, passo a passo
- Na petição inicial, na contestação ou em qualquer momento do processo, o pedido pode ser feito por simples petição (art. 99).
- Junte a declaração de hipossuficiência, assinada por você.
- Junte documentos que mostrem a situação: comprovante de renda ou de desemprego, extratos, declaração de Imposto de Renda ou recibo de isenção, comprovantes de despesas fixas relevantes (aluguel, saúde, dependentes).
- Se o juiz pedir comprovação, responda no prazo com os documentos solicitados.
- Se o pedido for negado, cabe agravo de instrumento (art. 101), e o recurso que discute apenas a gratuidade não exige preparo até a decisão sobre ele.
Gratuidade parcial e parcelamento
Nem tudo é tudo ou nada. O juiz pode conceder a gratuidade apenas para alguns atos, reduzir percentualmente as despesas ou permitir o parcelamento do que o beneficiário tiver de adiantar (art. 98, §§ 5º e 6º). Se você consegue pagar parte das custas, mas não uma perícia cara, vale pedir essa modulação.
O que acontece com a sucumbência
Exemplo ilustrativo: uma pessoa com gratuidade pede R$ 30.000 de indenização e perde. O juiz fixa honorários de sucumbência de 10%, ou R$ 3.000, devidos ao advogado do réu. Esse valor fica com exigibilidade suspensa. Se, em até cinco anos após o trânsito em julgado, o credor provar que ela passou a ter condições, poderá cobrar. Se não provar nesse prazo, a obrigação se extingue (art. 98, § 3º). O valor serve apenas para ilustrar a regra; veja mais em honorários de sucumbência no CPC.
Riscos de pedir sem ter direito
- A outra parte pode impugnar a gratuidade na contestação, na réplica ou nas contrarrazões (art. 100).
- Se o benefício for revogado, você terá de pagar as despesas que deixou de adiantar.
- Se houver má-fé, o juiz pode impor multa de até dez vezes o valor das despesas, revertida à Fazenda (art. 100, parágrafo único).
- A multa por litigância de má-fé não é coberta pela gratuidade.
Gratuidade, Defensoria e Juizado: não confunda
- Justiça gratuita dispensa custas e despesas; você pode ter advogado particular.
- Defensoria Pública oferece o próprio advogado, de graça, a quem atende aos critérios de renda. Veja onde encontrar advogado gratuito.
- Juizado Especial Cível não cobra custas em primeiro grau para ninguém, mas cobra preparo no recurso. Veja Juizado Especial Cível sem advogado.
Para encaixar a gratuidade no orçamento total da causa, volte ao guia quanto custa um advogado e ao de custas processuais.
Perguntas frequentes
Preciso ser muito pobre para ter justiça gratuita?
Não. O critério é a insuficiência para pagar as despesas daquele processo sem prejuízo do sustento. Uma perícia cara pode justificar gratuidade parcial mesmo para quem tem renda média.
A gratuidade vale para o recurso?
Sim. Concedida, vale para todos os atos do processo, inclusive o preparo de recursos, até eventual revogação.
O advogado pode cobrar honorários de quem tem gratuidade?
Sim, se houver contrato. A gratuidade dispensa custas e despesas judiciais, não os honorários contratuais.
Empresas podem pedir?
Podem, inclusive microempresas, mas precisam comprovar a insuficiência com documentos contábeis e bancários.
Fontes oficiais
- Planalto — CPC, arts. 98 a 102 (gratuidade da justiça) e art. 95 (perícia)
- Conselho Nacional de Justiça — informações gerais sobre acesso à justiça
- Defensoria Pública da União — atendimento gratuito em matérias federais
