Erros comuns e fontes oficiais
Fontes oficiais sobre custas e honorários: onde conferir cada informação
Onde encontrar a tabela de custas do seu tribunal, a tabela de honorários da OAB, o Cadastro Nacional dos Advogados, a consulta processual e o texto atualizado das leis.
As informações sobre custos de um processo estão espalhadas por fontes diferentes, e cada uma responde a uma pergunta. A tabela de custas está no site do tribunal onde a ação vai tramitar. A tabela de honorários de referência está no site da seccional da OAB do seu estado. A inscrição do advogado se confere no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB. O texto atualizado das leis, como o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, está no portal do Planalto. E o andamento do seu processo, na consulta processual do tribunal. Usar a fonte certa evita decisões baseadas em informação desatualizada ou em mensagens de terceiros.
Mapa das fontes
| Pergunta | Fonte oficial | O que procurar |
|---|---|---|
| Quanto custa entrar com a ação? | Site do Tribunal de Justiça do estado (ou TRF, na Justiça Federal) | "Custas", "taxa judiciária", "tabela de custas", "emissão de guias" |
| Qual o valor mínimo de referência dos honorários? | Site da seccional da OAB do estado | "Tabela de honorários" |
| O advogado é inscrito e regular? | Cadastro Nacional dos Advogados (OAB) | Nome ou número de inscrição |
| Qual a regra legal atual? | Portal do Planalto | CPC, Estatuto da Advocacia, Lei 9.099/1995, CDC |
| Como está o meu processo? | Consulta processual do tribunal | Número do processo |
| Como os tribunais superiores interpretam a regra? | Sites do STJ e do STF | Temas repetitivos, súmulas, jurisprudência |
| Onde tentar acordo antes do processo? | CNJ e tribunais (CEJUSCs), consumidor.gov.br | Conciliação pré-processual |
| Onde buscar atendimento gratuito? | Defensoria Pública do estado e da União | Unidades e critérios de atendimento |
Tabela de custas do tribunal
Cada Tribunal de Justiça publica a sua tabela, baseada em lei estadual, normalmente atualizada uma vez por ano. Ao consultar:
- Confirme que está no site oficial (endereços terminam em .jus.br).
- Verifique o ano de vigência da tabela.
- Identifique o tipo de custa: inicial, preparo de recurso, execução, diligências, certidões.
- Veja se há piso e teto e qual a unidade de cálculo.
- Emita a guia no próprio site; não use guias recebidas por mensagem.
Na Justiça Federal, as custas seguem a Lei 9.289/1996 e os sites dos Tribunais Regionais Federais. O Conselho Nacional de Justiça mantém links para todos os tribunais.
Tabela de honorários da OAB
A tabela é publicada pela seccional de cada estado. Confira a data de vigência e a unidade de referência, que algumas seccionais usam no lugar de valores em reais. Explicação completa em tabela de honorários da OAB.
Cadastro Nacional dos Advogados
O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), acessível pelo site do Conselho Federal da OAB, permite consultar nome, número de inscrição, seccional e situação do profissional. Use-o:
- antes de contratar;
- ao receber mensagem de alguém que diz representar o seu advogado;
- quando um profissional de outro estado for atuar no seu caso.
A consulta confirma a inscrição, não a qualidade do trabalho nem a autenticidade de quem está falando com você. Para isso, ligue para o número oficial do escritório, como explica o guia sobre o golpe do falso advogado.
Texto atualizado das leis
O portal do Planalto publica as leis federais com as alterações incorporadas. As principais para custos de processo:
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): despesas, honorários de sucumbência e gratuidade (arts. 82 a 102).
- Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994): direito aos honorários, contrato, arbitramento, infrações (arts. 22 a 26 e 34).
- Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995): limites, custas e recurso.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): direitos em conflitos de consumo.
O Código de Ética e Disciplina da OAB é uma resolução do Conselho Federal, publicada no site da OAB, não no Planalto.
Jurisprudência dos tribunais superiores
Algumas regras sobre honorários foram definidas por julgamentos com efeito geral. Exemplos: o Tema 1.076 do STJ, sobre o uso da equidade na fixação de honorários de sucumbência, e a Súmula Vinculante 47 do STF, que trata da natureza alimentar dos honorários incluídos na condenação. Para conferir, use a busca de temas e súmulas nos sites do STJ e do STF.
Como reconhecer uma fonte confiável
- Endereços oficiais do Judiciário terminam em .jus.br; do governo federal, em .gov.br; da OAB, em oab.org.br ou no domínio da seccional.
- Fontes oficiais não pedem pagamento por mensagem nem senha bancária.
- Notícias e blogs podem ajudar a entender, mas confira sempre na fonte primária.
- Desconfie de "tabelas nacionais de preço de advogado": não existe tabela nacional obrigatória.
Para saber o que fazer com essas informações, volte a erros ao contratar advogado. Se você precisa de atendimento sem custo, veja advogado gratuito, e se já perdeu uma ação, perdi o processo: quanto vou pagar.
Perguntas frequentes
Existe uma tabela nacional de custas?
Não. Cada tribunal estadual tem a sua, e a Justiça Federal tem tabela própria. Os valores e percentuais variam.
O site do tribunal mostra o nome das partes?
Muitos processos podem ser consultados publicamente pelo número, com informações básicas. Processos em segredo de justiça têm acesso restrito.
A tabela da OAB é a mesma em todo o país?
Não. Cada seccional publica a sua, com valores diferentes.
Onde vejo se uma lei mudou recentemente?
No portal do Planalto, que mostra o texto compilado com as alterações e indica a lei que modificou cada dispositivo.
Fontes oficiais
- Planalto — legislação federal compilada
- Ordem dos Advogados do Brasil — Cadastro Nacional dos Advogados, Código de Ética e seccionais
- Conselho Nacional de Justiça — links para todos os tribunais e CEJUSCs
- Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal — temas repetitivos, repercussão geral e súmulas
- Defensoria Pública da União — atendimento gratuito em causas federais
