Comparativo das formas de cobrança e dos caminhos para levar uma causa à Justiça
Modalidades de honorários e alternativas gratuitas ou sem advogado, lado a lado, com o que observar em cada uma.
A tabela compara formatos de contratação e caminhos processuais, não escritórios nem preços. O valor efetivo depende da tabela da seccional da OAB, do trabalho exigido, do valor da causa e da negociação. Use as colunas para descobrir qual formato combina com o seu caso: quanto você pode pagar no início, quanto risco aceita dividir com o advogado e quão complexa é a disputa.
A coluna Atenção reúne os pontos que mais geram conflito depois. Em qualquer modalidade paga, peça contrato escrito e recibo de cada pagamento.
Selecione o cabeçalho de uma coluna para ordenar.
| Opção | Como funciona | Indicado para | Atenção |
|---|---|---|---|
| Valor fixo por causa | Preço fechado para acompanhar a ação, à vista ou parcelado, às vezes dividido por fase. | Causas com trabalho previsível, como despejo, cobrança simples ou defesa em ação de consumo. | Defina se recurso, audiências fora da comarca e cumprimento de sentença estão incluídos. |
| Honorários por hora | Cobrança pelo tempo dedicado, com relatório de horas. | Consultoria, análise de contratos, pareceres e negociações extrajudiciais. | Peça estimativa de horas e um teto mensal; combine a forma de prestar contas. |
| Êxito (quota litis) | Percentual sobre o que você receber; sem resultado, em geral não há honorários contratuais. | Quem tem pedido em dinheiro e pouca condição de pagar adiantado. | A base do percentual e quem paga as despesas precisam estar escritas; a soma com a sucumbência não pode superar o seu ganho. |
| Misto (entrada + êxito) | Valor inicial menor somado a percentual sobre o resultado. | Causas que exigem muito trabalho antes de qualquer resultado. | Some os dois componentes para comparar com propostas só fixas ou só de êxito. |
| Mensalidade (partido ou avença) | Valor mensal para atendimento contínuo dentro de um escopo combinado. | Pequenas empresas, condomínios e quem tem demandas recorrentes. | Processos novos podem ser cobrados à parte; leia o que está fora do escopo. |
| Juizado Especial Cível sem advogado | Até 20 salários mínimos, a pessoa pode propor a ação sozinha; sem custas em primeiro grau. | Problemas de consumo e cobranças de valor baixo, com prova documental. | Recurso exige advogado e pode gerar custas e honorários para quem perder. |
| Defensoria Pública | Atendimento jurídico gratuito para quem comprova insuficiência de recursos. | Pessoas sem condições de pagar advogado e custas. | Critérios de renda e áreas atendidas variam por estado; pode haver fila. |
| Núcleo de prática jurídica de faculdade | Estudantes supervisionados por advogados atendem gratuitamente a população de baixa renda. | Causas simples, sem urgência extrema. | Funcionamento segue o calendário acadêmico; confirme as áreas atendidas. |
| Conciliação pré-processual (CEJUSC) e consumidor.gov.br | Tentativa de acordo antes do processo, sem custas. | Conflitos em que a outra parte tem interesse em negociar. | Não suspende todos os prazos; se não houver acordo, você ainda precisará da ação. |
As regras citadas estão no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia, na Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As tabelas de honorários são publicadas por cada seccional estadual da OAB, e as tabelas de custas, por cada tribunal. Critérios de atendimento gratuito variam: confira na Defensoria Pública do seu estado e no Conselho Nacional de Justiça (informações sobre CEJUSCs). Para reclamações de consumo antes do processo, veja o consumidor.gov.br.