Quanto custa recorrer de uma sentença: preparo, honorários recursais e multas

Recorrer de uma sentença tem quatro custos possíveis: o preparo (as custas do recurso, cobradas segundo a tabela do tribunal), os honorários do seu advogado para a fase recursal, se não estiverem incluídos no contrato, a majoração dos honorários de sucumbência se você perder o recurso (art. 85, § 11, do CPC) e eventuais multas, quando o recurso é considerado protelatório ou manifestamente inadmissível. Sem o preparo comprovado no ato da interposição, o recurso pode ser declarado deserto, ou seja, nem chega a ser julgado. Antes de recorrer, compare esses custos com a chance real de mudar a decisão.

O preparo e a deserção

O artigo 1.007 do CPC exige que o recorrente comprove o recolhimento do preparo, incluindo o porte de remessa e de retorno quando houver, no momento em que interpõe o recurso. As regras práticas:

Situação	Consequência
Preparo recolhido e comprovado	Recurso segue normalmente
Preparo insuficiente	Prazo de 5 dias para complementar; se não complementar, deserção (§ 2º)
Preparo não comprovado no ato	Intimação para recolher em dobro, sob pena de deserção (§ 4º)
Erro no preenchimento da guia	O juiz pode intimar para sanar o vício em 5 dias (§ 7º)
Justo impedimento comprovado	O relator pode relevar a pena e fixar prazo (§ 6º)
Processo em autos eletrônicos	Dispensado o porte de remessa e retorno (§ 3º)
Beneficiário da justiça gratuita	Dispensado do preparo

O valor do preparo é definido pela lei de custas de cada tribunal. Em muitos tribunais estaduais, é um percentual do valor da causa ou da condenação, com piso e teto. Consulte a tabela antes de decidir, pois pode ser maior do que as custas iniciais.

Os prazos dos principais recursos

Apelação: 15 dias úteis, contra a sentença.
Agravo de instrumento: 15 dias úteis, contra decisões interlocutórias listadas no artigo 1.015.
Embargos de declaração: 5 dias úteis, para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não exigem preparo.
Recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis, com preparo próprio do STJ e do STF.

Honorários recursais

Quando o tribunal julga o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11). O limite continua sendo o teto de 20% (ou o das faixas da Fazenda Pública) na fase de conhecimento.

Exemplo ilustrativo: a sentença negou o pedido de R$ 60.000 de um autor e fixou honorários de 10% ao advogado do réu: R$ 6.000. O autor apela e perde. O tribunal eleva para 12%: R$ 7.200. Se o autor ainda levar o caso ao STJ e perder, a majoração pode chegar mais perto dos 20%, até R$ 12.000. Calcule a sua faixa com a calculadora de sucumbência.

Multas por recurso abusivo

Situação	Multa prevista no CPC
Embargos de declaração manifestamente protelatórios	Até 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º)
Reiteração de embargos protelatórios	Até 10%, e recursos seguintes dependem do depósito da multa (art. 1.026, § 3º)
Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime	Entre 1% e 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º)
Litigância de má-fé, inclusive recurso com intuito protelatório	Mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa (art. 81)

Essas multas são pagas à parte contrária e não são cobertas pela justiça gratuita.

Orçamento de uma apelação

Situação ilustrativa: causa de R$ 60.000, tribunal hipotético com preparo de 4% do valor da causa, advogado que cobra R$ 3.000 adicionais pela apelação.

Preparo: 4% de R$ 60.000 = R$ 2.400
Honorários do advogado para a apelação: R$ 3.000
Desembolso para recorrer: R$ 5.400
Se perder: majoração da sucumbência de 10% para 12% = R$ 1.200 a mais
Custo total do recurso perdido: R$ 6.600

Se a chance de reverter for pequena, esse valor pode não compensar. Se a sentença tiver erro evidente, o recurso pode valer muito mais do que custa. É uma decisão para tomar com o advogado, com números na mesa.

Recorrer para ganhar tempo sai caro

Algumas pessoas recorrem só para adiar o pagamento. Além dos custos acima, a condenação continua sendo corrigida e acrescida de juros durante o recurso, e a apelação, embora em regra suspenda a eficácia da sentença, não suspende em várias hipóteses do artigo 1.012, § 1º, como na sentença que condena a pagar alimentos. O resultado costuma ser uma dívida maior no fim.

Para quem venceu: responder ao recurso

Se a outra parte recorre, seu advogado apresenta contrarrazões. Confirme no contrato se essa peça está incluída. Se você vencer de novo, os honorários do seu advogado (sucumbência) serão majorados, e a outra parte arca com o preparo que já pagou.

Para o orçamento completo da causa, volte a como calcular o custo de um processo. As regras gerais de custas estão em custas processuais, e os exemplos de majoração em cálculo de sucumbência com exemplos. No Juizado Especial o recurso tem regras próprias, explicadas em Juizado Especial Cível.

Perguntas frequentes

O preparo é devolvido se eu ganhar o recurso?

O preparo é uma despesa do processo. Se você vencer, a parte contrária é condenada a reembolsar as despesas que você antecipou, conforme a decisão final.

Posso recorrer sem advogado?

Na Justiça comum, não: a apelação é feita por advogado. No Juizado Especial, o recurso também exige advogado.

O contrato de honorários costuma incluir recurso?

Depende. Muitos contratos de valor fixo cobram a apelação à parte; contratos de êxito costumam incluir. Confira antes, como explica contrato de honorários: cláusulas.

O que acontece se o recurso for declarado deserto?

Ele não é julgado, e a decisão recorrida se torna definitiva naquele ponto, salvo se couber recurso contra a declaração de deserção.

Fontes oficiais

Planalto — CPC, arts. 85, 1.003, 1.007, 1.012, 1.015, 1.021 e 1.026
Superior Tribunal de Justiça — custas e preparo de recursos especiais
Supremo Tribunal Federal — tabela de custas de recursos extraordinários