Quanto custa processar uma empresa por problema de consumo: caminhos e contas

Processar uma empresa por problema de consumo pode custar quase nada ou alguns milhares de reais, dependendo do caminho. Reclamações no SAC, na ouvidoria, no Procon, no consumidor.gov.br e nas agências reguladoras são gratuitas. No Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos você pode entrar sem advogado e não paga custas no primeiro grau. Na Justiça comum, há custas e risco de sucumbência, mas também mais espaço para causas complexas e de valor alto. O Código de Defesa do Consumidor ajuda com regras como a inversão do ônus da prova e o direito de propor a ação no seu próprio domicílio. Escolha o caminho pelo valor, pela complexidade e pela urgência.

A escada de resolução, com custos

Os degraus gratuitos não são obrigatórios antes de ir à Justiça, mas geram protocolos e provas que fortalecem o seu pedido e muitas vezes resolvem o caso. Guarde todos os números de protocolo.

O que o CDC oferece ao consumidor no processo

• Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): o juiz pode determinar que a empresa prove que não errou, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente.
• Foro do domicílio do consumidor (art. 101, I): na ação de responsabilidade do fornecedor, você pode processar na sua cidade.
• Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único): quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito à repetição em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável.
• Prazos: 30 dias (produtos e serviços não duráveis) ou 90 dias (duráveis) para reclamar de vícios aparentes, contados da entrega ou do fim do serviço (art. 26); cinco anos para pedir reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27).

Custos comparados: Juizado ou Justiça comum

Situação ilustrativa: uma pessoa teve R$ 4.000 cobrados indevidamente no cartão e pagou. Ela pede a devolução em dobro (R$ 8.000) e R$ 5.000 de danos morais. Total pedido: R$ 13.000.

No Juizado, sem advogado:

• Custas: zero no 1º grau.
• Honorários: zero.
• Se perder: em regra, nada a pagar ao advogado da empresa na sentença.
• Se a empresa recorrer e perder: a empresa paga custas e honorários de 10% a 20% sobre a condenação.

No Juizado, com advogado por êxito de 20%:

• Se receber os R$ 13.000: honorários de R$ 2.600; líquido de R$ 10.400.

Na Justiça comum, com advogado por êxito de 20% e custas hipotéticas de 1%:

• Custas iniciais: R$ 130 mais citação.
• Se ganhar tudo: honorários de R$ 2.600, custas reembolsadas.
• Se perder: sucumbência de 10% a 20% sobre o valor da causa, R$ 1.300 a R$ 2.600, devida ao advogado da empresa.

Para um caso desse porte e simples, o Juizado costuma ser mais vantajoso. Simule o líquido com a calculadora de honorários de êxito.

Quando a Justiça comum faz mais sentido

• Prejuízo acima do limite do Juizado e você não quer renunciar ao excedente.
• Necessidade de perícia técnica complexa, como em defeitos de construção ou de veículos.
• Pedido de tutela de urgência complexa, como em negativa de cobertura de plano de saúde com risco à saúde (embora o Juizado também conceda medidas urgentes em causas simples).
• Vários consumidores com o mesmo problema, em que uma ação coletiva por associação ou pelo Ministério Público pode ser considerada.

Documentos que fazem diferença

1. Nota fiscal, contrato, termos aceitos e anúncio da oferta (print com data).
2. Protocolos do SAC, ouvidoria, consumidor.gov.br e Procon.
3. Faturas e comprovantes de pagamento.
4. Fotos, vídeos e laudos do defeito.
5. Mensagens e e-mails trocados com a empresa.
6. Comprovantes de prejuízos derivados (conserto, aluguel de outro bem, transporte).

Danos morais: peça com moderação

O valor de danos morais entra no valor da causa (art. 292, V, do CPC). Pedir valores muito altos aumenta custas na Justiça comum e a base de eventual sucumbência, e pode levar o caso para fora do limite do Juizado. Descreva o dano concreto que você sofreu, como tempo perdido, negativação indevida ou serviço essencial interrompido, e peça um valor proporcional.

Para o orçamento completo, veja como calcular o custo de um processo. Para propor a ação sozinho, siga Juizado Especial Cível sem advogado. Se for contratar advogado, compare propostas com como comparar orçamentos de advogados, e se a empresa é que está cobrando você, veja quanto custa cobrar uma dívida para entender o outro lado.

Perguntas frequentes

Preciso reclamar no Procon antes de processar?

Não é obrigatório. Mas a tentativa prévia de solução gera prova da sua boa-fé e do descaso da empresa, o que costuma pesar no pedido de danos morais.

A empresa pode me processar de volta?

Pode apresentar pedido contra você na própria defesa, em alguns casos. Se o seu pedido for de má-fé, você pode ser multado. Com pedido honesto e documentado, esse risco é baixo.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Depende: 30 ou 90 dias para vícios aparentes, e cinco anos para danos causados por defeito do produto ou serviço. Não deixe para o fim do prazo.

Posso processar uma empresa de outro estado?

Sim, e em regra na sua cidade, pelo foro do domicílio do consumidor.

Fontes oficiais

• Consumidor.gov.br — plataforma pública de reclamações contra empresas
• Planalto — Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Lei 9.099/1995
• Procon-SP — exemplo de Procon estadual; procure o do seu estado ou município
• Banco Central do Brasil — registro de reclamações contra instituições financeiras