Contrato de honorários advocatícios: cláusulas que você precisa conferir

Um bom contrato de honorários advocatícios diz, sem ambiguidade, qual serviço será prestado, quanto custa, como e quando você paga, quem arca com as despesas do processo, o que acontece em caso de acordo, desistência ou troca de advogado e como ficam os honorários de sucumbência. O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a contratação seja feita por escrito, e o Estatuto da Advocacia dá ao contrato escrito força de título executivo, o que protege os dois lados. Leia cada cláusula antes de assinar e peça explicação do que não entender: é seu direito e não atrasa nada.

As cláusulas essenciais

Cláusula	O que deve dizer	Por que importa
Partes	Seus dados e os do advogado ou da sociedade, com número de inscrição na OAB	Identifica quem responde pelo serviço
Objeto	Qual ação ou serviço, contra quem, em qual fase	Evita cobrança extra por "serviço não previsto"
Valor e modalidade	Fixo, por hora, êxito ou misto, com números	É o núcleo do custo
Forma de pagamento	Datas, parcelas, meio de pagamento, reajuste	Evita atrasos e cobrança de juros não combinados
Despesas	Quem adianta custas, perícia, diligências, deslocamentos	Itens que podem superar os honorários
Êxito	Base de cálculo, se inclui acordo, prazo de repasse	Principal fonte de conflito
Sucumbência	Fica com o advogado, é abatida ou é dividida	Muda o custo líquido
Fases incluídas	Recurso, cumprimento de sentença, audiências fora	Define o que não será cobrado à parte
Rescisão	O que é devido se você revogar ou o advogado renunciar	Evita litígio no fim da relação
Prestação de contas	Como serão informados valores recebidos	Dever do advogado
Foro e comunicação	Canal oficial de contato e foro para disputas	Facilita a solução e ajuda a evitar golpes

Objeto: quanto mais específico, melhor

"Ação contra a empresa X" é vago. Prefira algo como: "ajuizamento e acompanhamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X, em primeira instância, incluindo audiências e eventual recurso de apelação". Se o recurso a tribunais superiores não estiver incluído, o contrato deve dizer.

Pagamento: a regra supletiva dos terços

Se o contrato não disser nada sobre quando pagar, o artigo 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia manda pagar um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Na prática, contratos costumam prever outra divisão, como entrada e parcelas mensais. Se houver juros ou multa por atraso, devem estar escritos.

Despesas: escreva quem paga e quando

As despesas do processo são do cliente, salvo combinação diferente. Mas o contrato deve dizer se o advogado vai adiantá-las e cobrar depois, se exigirá depósito prévio e como serão comprovadas. Exemplo ilustrativo: "o contratante depositará, mediante comprovante, as custas indicadas pelo contratado com antecedência mínima de cinco dias do vencimento da guia". Assim você não é surpreendido com uma perícia em cima da hora.

Êxito, acordo e sucumbência

Em contratos com percentual de êxito, confira três pontos:

Base: sobre o valor bruto recebido, sobre o líquido após despesas reembolsadas ou sobre o proveito econômico total.
Acordo: se o êxito incide sobre acordo judicial e extrajudicial.
Sucumbência: se é somada, abatida ou dividida.

O Código de Ética proíbe que a soma de êxito e sucumbência supere a vantagem do cliente. O cálculo prático está em honorários de êxito em ação cível.

Rescisão: revogação e renúncia

Se você revogar a procuração: o Código de Ética prevê que a revogação não desobriga o cliente das verbas contratadas, e o advogado mantém direito à sucumbência proporcional ao trabalho prestado. O contrato deve dizer como se calcula o valor devido nesse caso, por exemplo pelas fases cumpridas.
Se o advogado renunciar: ele deve comunicar você e continuar representando por dez dias, para evitar prejuízo (art. 112 do CPC e art. 5º, § 3º, do Estatuto).

Veja como lidar com conflitos em problemas com advogado: reclamação e troca.

Exemplo de cláusula de êxito bem escrita

Texto ilustrativo, não um modelo oficial: "Em caso de êxito, total ou parcial, inclusive por acordo judicial ou extrajudicial, o contratante pagará ao contratado 15% do valor efetivamente recebido, excluído o reembolso de custas e despesas por ele adiantadas. Os honorários de sucumbência pertencem ao contratado e serão abatidos do valor devido a título de êxito. O pagamento será feito em até cinco dias úteis após o crédito na conta do contratante ou mediante dedução no alvará, com prestação de contas por escrito."

Repare que ela responde às três perguntas: base, acordo e sucumbência, além do prazo.

Antes de assinar

Leia tudo, inclusive letras pequenas e anexos.
Confira a inscrição do advogado no Cadastro Nacional dos Advogados.
Guarde uma via assinada, física ou com assinatura eletrônica válida.
Confira se a procuração tem poderes compatíveis com o objeto do contrato, especialmente "receber e dar quitação", que permitem ao advogado levantar valores.

O checklist para contratar um advogado reúne esses passos. Para comparar propostas antes de chegar ao contrato, veja como comparar orçamentos de advogados, e para o orçamento completo, como calcular o custo de um processo.

Perguntas frequentes

Contrato verbal vale?

O serviço é devido mesmo sem contrato escrito, mas, em caso de disputa, o valor será fixado por arbitramento judicial, com a tabela da OAB como piso. O contrato escrito evita essa incerteza e vale como título executivo.

Posso assinar o contrato digitalmente?

Sim, desde que a assinatura eletrônica permita identificar as partes e você guarde o arquivo final assinado.

O advogado pode cobrar valor diferente do contrato?

Não, salvo aditivo assinado por você. Serviços fora do objeto podem ser cobrados à parte, se o contrato previr ou se houver nova contratação.

Por quanto tempo o advogado pode cobrar honorários?

O Estatuto prevê prazo de cinco anos para a ação de cobrança, contado de marcos como o vencimento do contrato, o trânsito em julgado ou a revogação do mandato (art. 25).

Fontes oficiais

Planalto — Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), arts. 22 a 26; CPC, art. 112
Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina, capítulo dos honorários profissionais
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre contratos de honorários