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Quanto custa cobrar uma dívida na Justiça: protesto, monitória, execução e Juizado
Compare os caminhos para cobrar uma dívida no Brasil, do protesto à execução, com custos, honorários do art. 827, monitória, prazos de prescrição e exemplos.
O custo de cobrar uma dívida depende do documento que você tem. Se a dívida está em título executivo, como cheque, nota promissória, duplicata ou contrato com os requisitos legais, você pode ir direto à execução, mais rápida, em que o juiz já fixa 10% de honorários a serem pagos pelo devedor. Se tem só prova escrita sem força executiva, como mensagens e comprovantes, a ação monitória é um atalho. Sem documento forte, resta a ação de cobrança. Antes de tudo isso, o protesto em cartório e a notificação extrajudicial costumam custar pouco ao credor e resolver muitos casos. Para valores menores, o Juizado Especial Cível evita custas no primeiro grau.
Os caminhos, do mais simples ao mais completo
| Caminho | Quando usar | Custo para o credor | Observação |
|---|---|---|---|
| Notificação extrajudicial | Qualquer dívida | Baixo (carta, e-mail, cartório de títulos e documentos) | Formaliza a cobrança e marca a data |
| Protesto em cartório | Títulos e documentos de dívida (Lei 9.492/1997) | Emolumentos conforme a lei estadual; em vários estados são pagos pelo devedor no cancelamento | Pressiona o devedor e registra a inadimplência |
| Juizado Especial Cível | Até 40 salários mínimos; credor pessoa física, ME ou EPP | Sem custas em 1º grau | Até 20 salários mínimos, sem advogado |
| Ação monitória | Prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC) | Custas iniciais do tribunal | Se o devedor pagar em 15 dias, honorários de 5% e isenção de custas para ele |
| Execução de título extrajudicial | Títulos do art. 784 do CPC | Custas iniciais | Honorários de 10% fixados de início; penhora mais rápida |
| Ação de cobrança | Dívida sem documento suficiente | Custas iniciais | Procedimento comum, mais longo |
Execução: como funcionam os honorários
Ao receber a petição de execução, o juiz fixa honorários de 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827). Se o devedor pagar integralmente em três dias, os honorários caem pela metade. Se houver embargos rejeitados ou muito trabalho na execução, o juiz pode elevá-los até 20%.
Exemplo ilustrativo: um credor executa uma nota promissória de R$ 15.000. Custas iniciais hipotéticas de 1%: R$ 150. Honorários fixados: 10%, ou R$ 1.500, devidos pelo devedor ao advogado do credor.
- Se o devedor paga em três dias: paga R$ 15.000, mais R$ 750 de honorários e o reembolso das custas.
- Se não paga: o processo segue para penhora de bens ou valores, e os honorários de 10% (podendo chegar a 20%) somam-se à dívida.
O credor continua devendo ao próprio advogado o que estiver no contrato, que é independente desses honorários.
Monitória: o atalho para quem tem prova escrita
Se você tem, por exemplo, mensagens em que o devedor reconhece a dívida e comprovantes de transferência, mas não um título executivo, pode propor ação monitória. O juiz manda o réu pagar em 15 dias, com honorários de 5% do valor da causa. Se ele pagar nesse prazo, fica isento de custas (art. 701, § 1º). Se não pagar nem apresentar embargos, o mandado se converte em título executivo judicial e a cobrança segue como cumprimento de sentença.
Depois da sentença: cumprimento
Quando já existe sentença condenando o devedor, o credor pede o cumprimento de sentença. Se o devedor não pagar em 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º). A multa vai para o credor e os honorários, para o advogado.
Prazo para cobrar: não deixe passar
Dívidas prescrevem. Alguns prazos frequentes:
- Cheque: a execução deve ser proposta em seis meses contados do fim do prazo de apresentação (30 dias para cheques da mesma praça, 60 dias para outra praça), conforme a Lei do Cheque. Depois disso, ainda cabem ação de enriquecimento ou monitória, em prazos próprios.
- Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).
Prazos dependem do tipo de documento. Se a dívida é antiga, consulte um advogado antes de gastar com custas.
Antes de entrar: vale a pena?
Cobrar na Justiça custa, e receber depende de o devedor ter patrimônio penhorável. Pergunte-se:
- O devedor tem bens, salário ou conta que possam ser penhorados?
- O documento que você tem permite execução direta?
- O valor justifica custas e honorários?
- Um acordo com desconto não recuperaria mais rápido?
Para dívidas de consumo em que você é o consumidor cobrado indevidamente, o caminho é outro: veja processar uma empresa: custos.
Cálculo rápido do custo inicial
Use a calculadora de custas iniciais com a alíquota do seu tribunal e o número de devedores. Para o orçamento completo, com cenários, siga como calcular o custo de um processo. Os percentuais de honorários na execução também aparecem em cálculo de sucumbência com exemplos.
Perguntas frequentes
Contrato assinado é título executivo?
O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo (art. 784, III, do CPC). Desde 2023, o CPC também admite contratos com assinatura eletrônica sem testemunhas, nas condições do § 4º do mesmo artigo.
Quem paga as custas do protesto?
Depende da lei de emolumentos do estado. Em vários estados o apresentante não adianta os emolumentos, que são pagos pelo devedor ao quitar ou cancelar. Confira no cartório de protesto da sua cidade.
Posso cobrar dívida no Juizado como empresa?
Sim, se for microempresa ou empresa de pequeno porte e o valor couber no limite de 40 salários mínimos.
E se o devedor não tiver nada?
A execução pode ser suspensa por falta de bens, e o credor ainda terá gasto com custas e advogado. Por isso vale pesquisar o patrimônio antes.
Fontes oficiais
- Planalto — CPC, arts. 523, 700 a 702, 784 e 827; Lei 9.492/1997 (protesto); Lei 7.357/1985 (cheque); Código Civil, art. 206
- Conselho Nacional de Justiça — informações sobre tribunais e sistemas de penhora
- Consumidor.gov.br — canal oficial para conflitos de consumo
