Tabela de honorários da OAB: como encontrar a do seu estado e usar na negociação

A tabela de honorários da OAB é uma lista de valores mínimos de referência para serviços jurídicos, publicada por cada Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, uma por estado e outra pelo Distrito Federal. Ela traz valores para consultas, pareceres, petições e ações de cada área do direito, muitas vezes expressos em percentuais do valor da causa ou em unidades de referência que são atualizadas periodicamente. A tabela não é um preço obrigatório para o cliente: o que vale é o contrato. Mas ela orienta o advogado, que não deve cobrar abaixo do mínimo sem situação excepcional, e serve de parâmetro ao juiz quando não houver contrato escrito.

Quem publica e por que existe

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) atribui aos Conselhos Seccionais a competência de fixar a tabela de honorários válida em todo o território do estado. O objetivo é duplo: proteger o cliente contra cobranças sem parâmetro e evitar o chamado aviltamento, que é a cobrança de valores tão baixos que comprometam a dignidade e a qualidade do trabalho. O Código de Ética e Disciplina determina que o advogado observe o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço for prestado, inclusive para diligências.

Como cada seccional edita a sua, a tabela de São Paulo é diferente da do Rio de Janeiro, de Minas Gerais ou do Pará, e todas são revistas de tempos em tempos.

Para que a tabela serve, na prática

O último ponto vale explicar. Quando a causa não tem valor econômico mensurável ou tem valor muito baixo, o juiz fixa os honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Desde a Lei 14.365/2022, o CPC manda observar, nesse caso, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, o que for maior. Mais sobre isso em honorários de sucumbência no CPC.

Como encontrar e ler a tabela do seu estado

1. Acesse o site da seccional da OAB do estado onde o serviço será prestado. O portal do Conselho Federal tem links para todas as seccionais.
2. Procure por "tabela de honorários". Normalmente é um arquivo dividido por área: cível, família, consumidor, empresarial, tributário, criminal, trabalhista, previdenciário.
3. Verifique a unidade usada. Algumas tabelas trazem valores em reais; outras usam uma unidade de referência própria, que precisa ser convertida pelo valor atual informado pela seccional.
4. Observe se o item tem valor mínimo fixo, percentual ou ambos. É comum algo como "X% sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de Y".
5. Confira a data de vigência e se houve atualização recente.

Exemplo ilustrativo de leitura: imagine um item "ação de cobrança pelo procedimento comum: 10% a 20% do valor da causa, mínimo de N unidades". Se a sua causa é de R$ 15.000 e a seccional informa que N unidades equivalem a R$ 3.000, o piso de referência é R$ 3.000, porque 10% de R$ 15.000 (R$ 1.500) ficaria abaixo do mínimo. Os números aqui são inventados apenas para mostrar a conta; use os da sua tabela.

Como usar a tabela para avaliar uma proposta

• Proposta muito abaixo do mínimo: pode indicar trabalho simplificado demais, ou que o profissional pretende cobrar extras depois. Pergunte o que está incluído.
• Proposta próxima do mínimo: é comum em causas simples. Confirme se recurso e cumprimento de sentença estão incluídos.
• Proposta muito acima: pode ser justificada por complexidade, urgência ou especialização. Peça que o advogado explique o que motiva a diferença.

A tabela não diz quanto vale a experiência de um profissional específico, nem quantas horas o seu caso vai exigir. Por isso, a comparação mais útil é entre propostas escritas para o mesmo escopo, como mostra o guia sobre como comparar orçamentos de advogados.

Quando não há contrato escrito

Se você contratou "de boca" e surgiu divergência sobre o preço, o advogado pode pedir em juízo o arbitramento dos honorários. O juiz fixará um valor compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, que não pode ser inferior ao da tabela da seccional. Isso significa que a tabela passa a ser um piso real nessa disputa. É mais uma razão para formalizar tudo, como explica o guia de erros ao contratar advogado.

Limites da tabela

• Não fixa preço máximo.
• Não substitui o contrato.
• Varia de estado para estado e muda com o tempo.
• Não cobre as custas do processo, que são definidas pelos tribunais, não pela OAB. Veja custas processuais.

Para entender todas as camadas de custo e as modalidades de cobrança, consulte o guia geral quanto custa um advogado e o guia de modalidades de honorários.

Perguntas frequentes

Posso exigir que o advogado cobre o valor da tabela?

Não. A tabela é um piso de referência ético para o advogado, não um preço tabelado. Você pode negociar, e o advogado pode cobrar acima dela.

Qual tabela vale se o advogado é de outro estado?

O Código de Ética se refere à tabela da seccional onde o serviço for prestado. Em processos eletrônicos com atuação a distância, confirme com o profissional qual referência ele adota e registre no contrato.

A tabela da OAB inclui as custas do tribunal?

Não. Custas e taxa judiciária são definidas por lei de cada tribunal e pagas ao Judiciário, à parte dos honorários.

Com que frequência a tabela muda?

Depende da seccional. Muitas atualizam a unidade de referência periodicamente. Verifique sempre a versão vigente no site oficial.

Fontes oficiais

• Ordem dos Advogados do Brasil — Conselho Federal — links para as seccionais e Código de Ética e Disciplina
• OAB São Paulo e OAB Rio de Janeiro — exemplos de seccionais com tabela publicada
• Planalto — Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e CPC, art. 85