Erros comuns e fontes oficiais
Problemas com advogado: como reclamar na OAB, trocar de profissional e acertar os honorários
O que fazer quando o advogado some, cobra além do combinado ou não repassa valores: conversa formal, reclamação na OAB, revogação da procuração e acerto de honorários.
Se o seu advogado não dá notícias, cobra além do contrato ou não repassa valores recebidos, há uma sequência de passos formais. Primeiro, peça por escrito informações e a prestação de contas. Se não houver resposta, você pode representar contra o profissional no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB, que apura infrações disciplinares como deixar de prestar contas ou reter valores do cliente. A qualquer momento você pode revogar a procuração e contratar outro advogado, mas continua devendo os honorários proporcionais ao trabalho já realizado. Disputas sobre dinheiro, como valores retidos ou honorários discutidos, são resolvidas na Justiça, não na OAB.
Passo 1: registre o problema por escrito
Antes de qualquer medida, envie uma mensagem ou e-mail objetivo, por um canal que deixe registro:
- peça o andamento atualizado do processo;
- peça a prestação de contas de valores recebidos, se houver;
- peça cópia do contrato e da procuração, se você não tiver;
- fixe um prazo razoável para resposta.
Muitas situações se resolvem aqui. Se não se resolverem, a mensagem será prova de que você tentou.
Ao mesmo tempo, consulte o processo no site do tribunal, pelo número. Assim você sabe se houve movimentação, se há valor depositado ou alvará expedido.
Passo 2: a reclamação na OAB
A representação disciplinar é feita na seccional da OAB do estado onde o advogado está inscrito e é apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Não é preciso ter advogado para representar. Em geral, você apresenta:
- seus dados e os do advogado (nome e número de inscrição);
- o relato dos fatos, com datas;
- cópias de contrato, procuração, recibos, mensagens e documentos do processo.
Algumas condutas que o Estatuto da Advocacia (art. 34) considera infração disciplinar:
| Conduta | Inciso do art. 34 |
|---|---|
| Recusar-se, sem justificativa, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas | XXI |
| Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente | XX |
| Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de dez dias da comunicação da renúncia | XI |
| Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio | IX |
As sanções vão de censura e multa a suspensão e exclusão, conforme a gravidade. O processo disciplinar tem regras próprias e pode levar tempo. Ele pune o profissional, mas não devolve dinheiro: para isso, é preciso ação judicial.
Passo 3: revogar a procuração e trocar de advogado
Você pode trocar de advogado a qualquer momento, mesmo no meio do processo. A forma prática:
- Contrate o novo advogado e assine nova procuração.
- O novo advogado junta a procuração aos autos; o artigo 111 do CPC determina que a parte que revoga o mandato constitua, no mesmo ato, outro advogado.
- Comunique a revogação ao advogado anterior por escrito.
- Peça ao anterior a devolução de documentos originais que estejam com ele.
O que fica devido ao advogado anterior
O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que a revogação do mandato pelo cliente não o desobriga de pagar os honorários contratados e não retira do advogado o direito à sucumbência proporcional ao serviço prestado. Na prática:
- Contrato de valor fixo por fases: paga-se o que corresponde às fases já cumpridas, conforme o contrato.
- Contrato de êxito: o advogado anterior pode ter direito a uma parte proporcional do êxito quando o resultado vier. Se não houver acordo, cabe arbitramento judicial.
- Contrato com cláusula de rescisão: vale o que ela disser, se não for abusiva.
Exemplo ilustrativo: um contrato prevê R$ 6.000 divididos em três fases iguais (inicial, sentença, recurso). O cliente troca de advogado depois da sentença. Em princípio, as duas primeiras fases, R$ 4.000, ficam devidas ao advogado anterior, e o recurso será contratado com o novo. Os números são apenas para mostrar a lógica proporcional.
Se for o advogado quem desiste
O advogado pode renunciar ao mandato, mas deve comunicar você e continuar representando por dez dias, para evitar prejuízo, salvo se você constituir outro antes (art. 112 do CPC).
Passo 4: quando é caso de ação judicial
- Valores retidos: ação de prestação de contas ou de cobrança contra o advogado.
- Danos por erro profissional grave: ação de indenização, com prova da culpa e do prejuízo.
- Divergência sobre honorários: ação de arbitramento, proposta por qualquer das partes.
Para esses casos, procure outro advogado ou a Defensoria Pública, se você se enquadrar nos critérios. Veja onde encontrar advogado gratuito.
Como evitar chegar até aqui
A maioria dos conflitos nasce de contratos vagos. Os pontos de prevenção estão em erros ao contratar advogado, e as cláusulas sobre rescisão e prestação de contas, em contrato de honorários: cláusulas essenciais. Para saber onde encontrar cada órgão, use o guia de fontes oficiais.
Perguntas frequentes
A OAB pode obrigar o advogado a me devolver dinheiro?
A OAB aplica sanções disciplinares; ela não executa dívidas. Para receber valores, é preciso ação judicial, embora a apuração disciplinar possa ajudar como elemento de prova.
Posso trocar de advogado sem pagar o anterior?
A troca é livre, mas os honorários pelo trabalho já prestado continuam devidos conforme o contrato ou, sem contrato, por arbitramento.
Quanto tempo leva uma reclamação na OAB?
Depende da seccional e da complexidade. Acompanhe pelo número do processo disciplinar informado pela seccional.
A reclamação é sigilosa?
O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, conforme o Estatuto da Advocacia; apenas as partes e seus defensores têm acesso.
Fontes oficiais
- Ordem dos Advogados do Brasil — links para as seccionais e seus Tribunais de Ética e Disciplina
- Planalto — Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), arts. 34 a 43 e 70 a 77; CPC, arts. 111 e 112
- Conselho Nacional de Justiça — acesso à consulta processual dos tribunais
